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Revisao aduaneira e o principio da protecao da confianca
Portugiesisch
115 b
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O princípio da proteçăo da confiança nas relaçőes entre importadores e o fisco constitui excelente mecanismo de preservaçăo da empresa contra os arbítrios e a fome arrecadadora da Receita Federal do Brasil, assim como revela-se um dos possíveis mecanismos garantidores do próprio Estado de Direito, no momento em que preserva a segurança jurídica, a confiança e a boa-fé objetiva. O objetivo deste trabalho năo é negar e vedar a necessidade de arrecadaçăo de tributos para financiar o Estado e suas políticas públicas. Da mesma forma, năo se tem o objetivo de apresentar fundamentos para desconstruir a importância e a necessidade de fiscalizaçăo de mercadorias importadas e a puniçăo por procedimentos temerários e fraudulentos. Busca-se, na verdade, mostrar que as relaçőes entre o contribuinte e a fiscalizaçăo devem ser baseadas na confiança e no respeito.
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