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Processamento do Recurso Extraordinário
Sprache
Portugiesisch
Portugiesisch
Buch
Broschur
O presente estudo tem por objetivo analisar se os requisitos específicos do recurso extraordinário s...
Vollständige Beschreibung
Libristo-Code: 02968610
?
95 b
95 b
38.03
€
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O presente estudo tem por objetivo analisar se os requisitos específicos do recurso extraordinário se configuram em óbices ao acesso ŕ Justiça. Nesse sentido, se estudarăo quais săo os requisitos genéricos de conhecimento do recurso e os requisitos específicos de admissibilidade. Também será objeto de estudo as normas referentes ao recurso extraordinário constantes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no Código de Processo Civil, objetivando uma análise crítica quanto aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário como possíveis óbices ao acesso ŕ Justiça, configurando-se na negativa de prestaçăo jurisdicional.
Informationen zum Buch
Vollständiger Name
Processamento do Recurso Extraordinário
Autor
Letícia Mousquer Ritter
Sprache
Portugiesisch
Portugiesisch
Einband
Buch - Broschur
Datum der Veröffentlichung
2016
Anzahl der Seiten
72
EAN
9783841725233
Libristo-Code
02968610
Verlag
Novas Edicioes Academicas
Gewicht
125
Abmessungen
150 x 220 x 4
Kategorie
